Politica de Privacidade

1. REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) publicado a 25 de maio de 2018,  estabelece as regras relativas à proteção de pessoais singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Este defende a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a liberdade de expressão e de informação e a diversidade cultural, religiosa e linguística.
A proteção é neutra em termos tecnológicos e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios predefinidos (por exemplo, por ordem alfabética). Também é indiferente o modo como os dados são armazenados: se em sistema informático, se em papel ou através de videovigilância; em todos estes casos, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.

2. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
O TNDMII dispõe de um Encarregado da Proteção de Dados – EPD (Data Protection Officer), designado por despacho conjunto do Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Gabinete do Ministro da Cultura, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD - Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e atualmente Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da mesma Secretaria-Geral, que:
2.1. Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante a respeito das suas obrigações no âmbito da legislação em matéria de privacidade e proteção de dados;
2.2. Controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis;
2.3. Presta aconselhamento, sob solicitação, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização;
2.4. É o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.

O Encarregado da Proteção de Dados do TNDMII pode ser contactado através dos seguintes contatos:
Telefone (+351) 21 392 79 20; E-mail pro.dados@sg.pcm.gov.pt

3. QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
O Teatro Nacional D. Maria II é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais.
Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser apresentados ao Gabinete de Privacidade do TNDMII, que poderá ser contatado através do endereço eletrónico gab.privacidade@tndm.pt.
 
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ÂMBITO E ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao disponibilizar os seus dados pessoais ao TNDMII, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade.
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular às plataformas das entidades parceiras. Assim, alerta-se que o site do TNDMII  têm hiperligações para outras plataformas digitais (bilheteira online, Biblioteca|Arquivo, entidades parceiras, entidades de que o TNDMII é membro) e remetem para conteúdos de terceiros que não estão abrangidos pela presente Política de Privacidade,  pelo que aconselhamos que, sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas se informe do conteúdo das respetivas políticas de privacidade, bem como dos termos e condições aplicáveis.
O TNDMII reserva-se ao direito de alterar a sua Política de Privacidade, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento, bem como a Política de Cookies*  e os Termos e Condições das Plataformas parceiras. Caso a Política de Privacidade seja alterada, será o primeiro a saber.

5. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa singular que a permitem identificar, de forma direta ou indireta, com referência a um identificador. Indicamos alguns exemplos de dados pessoais: nome e apelido, NIF, endereço de residência, endereço pessoal de correio eletrónico, número de um cartão de identificação, dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel), endereço IP (protocolo de internet), perfil cultural, perfil social, dados genéticos médicos.

6. QUEM É O TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou o site do TNDMII.
 
7. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
Exemplos (não exaustivo) 

 

8. QUE TIPO DE INFORMAÇÃO É QUE O TNDMII RECOLHE E COMO?
O TNDMII recolhe dois géneros de informação: anónima e pessoal. A recolha de informação anónima ocorre enquanto o titular de dados pessoais visita o site do TNDMII e tem como objetivo melhorar o funcionamento do mesmo, incluindo a gestão e a priorização de conteúdos. Recolhemos também os dados pessoais quando subscreve a nossa newsletter ou quando se regista como utilizador na nossa Biblioteca|Arquivo, assim como quando se inscreve em workshops, oficinas, laboratórios ou ao programa de voluntariado. A recolha é feita por escrito, mediante o preenchimento de formulários próprios, presencialmente junto da biblioteca ou bilheteira, ou ainda através do envio de comunicações por e-mail.

9. PARA QUE FINALIDADES O TNDMII TRATA OS SEUS DADOS PESSOAIS?
O TNDMII trata com dados pessoais de pessoas singulares para os seguintes efeitos: Envio de newsletters, inscrição em atividades ou iniciativas, pedidos de consulta e requerimentos de autorização da Biblioteca|Arquivo, celebração de acordos e protocolos, gestão de candidaturas, celebração de acordos/parcerias, estudos de público, envio de convites ou informação dirigida.
Para os casos em que tal se afigura como necessário, solicitaremos o seu consentimento expresso antes de utilizarmos as informações para finalidades diferentes daquelas expressamente previstas na presente Política de Privacidade.
 
10. VIDEOVIGILÂNCIA E RECOLHA DE IMAGENS
O TNDMII compromete-se a respeitar as regras legais decorrentes do RGPD e dos artigos 19.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, afixando, em local bem visível, informação sobre as matérias indicadas no n.º 5 daquele artigo 31.º.
 
11. RECOLHA FOTOGRÁFICA DE IMAGENS
Em matéria de recolha de imagens por via fotográfica, o TNDMII compromete-se a respeitar o disposto no artigo 79.º do Código Civil, reservando-se ao direito de utilizar as imagens recolhidas por esta via, no contexto do disposto do n.º 2 daquele artigo, designadamente quando as mesmas tiverem sido obtidas em eventos de natureza pública ou que hajam decorrido publicamente. 

12. QUAL É A BASE PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
O seu consentimento terá de ser expresso - por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio, prestado de forma livre, informada, específica e inequívoca.
Quando o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contratos celebrados com o TNDMII, aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
O tratamento de dados pessoais pelo TNDMII pode ser necessário ao exercício de funções e prossecução de atribuições de interesse público, no âmbito da sua missão de serviço público, que tem, entre outros, o objetivo de divulgação da sua atividade junto de vários tipos de público e a promoção da criação e produção de dramaturgias em língua portuguesa e de obras de referência do reportório universal.

13. DURANTE QUANTO TEMPO O TNDMII TRATA E CONSERVA OS SEUS DADOS PESSOAIS?
O TNDMII  trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados e apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação; sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da CNPD, ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.
Há situações em que a lei determina a conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente o dever de conservação de correspondência comercial por 10 anos ou o dever de conservação de dados relevantes para efeitos fiscais, por períodos até 12 anos.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, o TNDMII eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

14. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
O titular de dados pessoais tem direitos de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais e o direito à portabilidade dos dados, o direito de limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, no âmbito e nos termos do RGPD e da demais legislação aplicável.
O titular poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD. A revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento dos dados pessoais que até a essa data tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado.
Tem também o direito de apresentar reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados, dirigida à CNPD.
Poderá exercer os seus direitos, ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados, através dos seguintes contatos Telefone (+351) 21 392 79 20; E-mail pro.dados@sg.pcm.gov.pt.

15. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta do TNDMII. Neste caso, o TNDMII tomará as medidas contratuais necessárias para procurar garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.

16. QUAIS OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE GARANTEM A PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS?
O TNDMII toma as precauções necessárias e legalmente exigidas, no sentido de garantir a privacidade dos dados pessoais tratados e/ou transmitidos através do seu site.
O TNDMII não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através de qualquer link que leve o titular de dados pessoais a navegar fora do site do TNDMII, e pelo tratamento de dados pessoais nestes efetuado, sempre que tais links sejam da responsabilidade de terceiros. Os sítios da internet e conteúdos de terceiros não são objeto da presente Política de Privacidade, pelo que aconselhamos que sempre que navegue nesses sítios procure e leia as políticas de privacidade, bem como os termos e condições aplicáveis.
 
* "Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, qualquer informação relativa aos seus dados pessoais. O uso de "cookies” é uma prática normal entre os websites da Internet.
O TNDMII utiliza "cookies” no seu site e plataforma da Biblioteca|Arquivo com o objeto de ajudar a determinar a utilidade, interesse e número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminado a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.


Última atualização: 13 de agosto de 2019